Legislação
Lei Complementar 108, de 29/05/2001
Art. 5º
Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 5º- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
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