Legislação
Lei Complementar 112, de 19/09/2001
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.367/2002 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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