Legislação
Lei Complementar 115, de 26/12/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, mencionados no art. 3º da Lei Complementar 102, de 11/07/2000, que não tenham sido utilizados nas condições previstas nos §§ 3º e 4º do referido artigo, serão repassados pela União aos Estados e aos seus Municípios em janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente.
Parágrafo único - Os valores de entrega mencionados no caput estarão contidos no montante limite previsto no Anexo para o exercício de 2003.
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