Legislação
Lei Complementar 119, de 19/10/2005
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização; Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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