Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 21-B
Capítulo IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção IV - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS (Ir para)
Art. 21-B- Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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