Lei Complementar 214, de 16/01/2025

LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

- Ficam revogados a partir de 01/01/2033: (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

I - o Decreto-lei 406, de 31/12/1968; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 24, de 7/01/1975: (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

a) os arts. 1º a 12; e [[Lei Complementar 24/1975, art. 1º. Lei Complementar 24/1975, art. 2º. Lei Complementar 24/1975, art. 3º. Lei Complementar 24/1975, art. 4º. Lei Complementar 24/1975, art. 5º. Lei Complementar 24/1975, art. 6º. Lei Complementar 24/1975, art. 7º. Lei Complementar 24/1975, art. 8º. Lei Complementar 24/1975, art. 9º. Lei Complementar 24/1975, art. 10. Lei Complementar 24/1975, art. 11. Lei Complementar 24/1975, art. 12.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

b) os arts. 14 e 15; [[Lei Complementar 24/1975, art. 14. Lei Complementar 24/1975, art. 15.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

III - a Lei Complementar 87, de 13/09/1996; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

IV - a Lei Complementar 116, de 31/07/2003; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 123, de 2006: (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

a) do art. 13: [[Lei Complementar 123/2006, art. 13.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

1. os incisos VII e VIII do caput; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

2. os incisos XIII e XIV do § 1º; e (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

3. o inciso II do § 6º; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

b) do art. 18: [[Lei Complementar 123/2006, art. 18.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

1. o § 5º-E; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

2. os §§ 14, 17, 17-A, 22-A e 23; (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

c) a alínea [e] do inciso V do § 3º do art. 18-A; [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

d) os §§ 4º e § 4-A do art. 21; [[Lei Complementar 123/2006, art. 21.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

e) o art. 21-B; [[Lei Complementar 123/2006, art. 21-B.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

f) os incisos I e II do caput do art. 22; [[Lei Complementar 123/2006, art. 22.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

g) o § 5º do art. 23; [[Lei Complementar 123/2006, art. 23.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

h) os §§ 12 a 14 do art. 26; [[Lei Complementar 123/2006, art. 26.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

i) o inciso V do § 5º do art. 41; [[Lei Complementar 123/2006, art. 41.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

j) inciso II do § 4º do art. 65; [[Lei Complementar 123/2006, art. 65.]] (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

VI - a Lei Complementar 160, de 7/08/2017; e (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

VII - a Lei Complementar 192, de 11/03/2022. (Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)