Legislação
Lei Complementar 126, de 15/01/2007
Art. 3º
Capítulo II - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- A fiscalização das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes.
Parágrafo único - Ao órgão fiscalizador de seguros, no que se refere aos resseguradores, intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que detém para as sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades.
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