Legislação
Lei Complementar 127, de 14/08/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007, ressalvado o seu art. 2º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Brasília, 14/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;