Legislação
Lei Complementar 130, de 17/04/2009
Art. 19
Art. 19
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Reinhold Stephanes - Carlos Lupi
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