Legislação
Lei Complementar 137, de 26/08/2010
- Revogam-se:
I - os incisos IV e V do art. 82 da Lei 8.171, de 17/01/1991;
II - o inciso IV e o parágrafo único do art. 3º e os incisos I e II do art. 5º da Lei 10.823, de 19/12/2003;
III - o art. 19 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a partir de 01 de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo;
IV - a partir da data da extinção do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, os arts. 16 e 17 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966;
V - a alínea [a] do art. 5º da Lei 4.594, de 29/12/1964.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para um mandado de segurança previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
Acesse aqui
