Legislação
Lei Complementar 137, de 26/08/2010
Art. 4º
Art. 4º
- O Fundo terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá exclusivamente com seu patrimônio, eximindo-se a instituição administradora do Fundo, a União e os demais cotistas de obrigações que são próprias do Fundo.
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