Legislação
Lei Complementar 139, de 10/11/2011
Art. 5º
Art. 5º
Lei Complementar 128/2008 ( Lei Complementar 123/2006. Alteração. SuplerSimples)
Lei Complementar 127/2007 ( Lei Complementar 123/2006. Alteração. SuplerSimples)
Lei Complementar 123/2006 (SuperSimles)
- O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2012, a íntegra da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, com as alterações resultantes das Leis Complementares 127, de 14/08/2007, 128, de 19/12/2008, 133, de 28/12/2009, e as resultantes desta Lei Complementar.
Lei Complementar 133/2009 ( Lei Complementar 123/2006. Alteração. SuplerSimples)Lei Complementar 128/2008 ( Lei Complementar 123/2006. Alteração. SuplerSimples)
Lei Complementar 127/2007 ( Lei Complementar 123/2006. Alteração. SuplerSimples)
Lei Complementar 123/2006 (SuperSimles)
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