Legislação
Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Art. 20
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)
Seção IV - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS (Ir para)
Art. 20- As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
Parágrafo único - Em situações específicas, os recursos estaduais poderão ser repassados aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado e seus Municípios, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.
CF/88, art. 71, VI (Fiscalização. Controle externo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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