Legislação
Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Art. 28
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)
Seção V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5º a 7º.
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