Legislação
Lei Complementar 143, de 17/07/2013
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 102 da Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU [Art. 102 - Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações:
I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
§ 1º - (Revogado)
§ 2º - (Revogado)
§ 3º - Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.] (NR)
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