Legislação
Lei Complementar 147, de 07/08/2014
Art. 12
Art. 12
- A redação dada pela Lei Complementar 139, de 10/11/2011, ao § 1º do art. 18-B da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para as atividades de prestação de serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, deixa de produzir efeitos financeiros a partir de 9/02/2012, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples. Alteração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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