Legislação
Lei Complementar 148, de 25/11/2014
- (Revogado pela Lei Complementar 178/2021, art. 31, I).
Redação anterior: [Art. 6º - O § 1º do art. 8º da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
[Medida Provisória 2.185-35/2001, art. 8º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União.
[...]] (NR)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
Acesse aqui
