Legislação
Lei Complementar 159, de 19/05/2017
Art. 0º
Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 206, de 16/05/2024, art. 5º (arts. 2º, 8º e 11)Lei Complementar 189, de 04/01/2022, art. 2º, 3º (art. 2º)
Lei Complementar 181, de 06/05/2021, art. 4º (art. 8º)
Lei Complementar 178/2021, art. 13 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 8º, 9º, 9º-A, 10, 10-A, 10-B, 11, 12, 13, 17, 17-A, 17-B e 17-C)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.109, de 27/07/2017 (Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 (Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 (Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)