Legislação
Lei Complementar 160, de 07/08/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O convênio a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo: [[Lei Complementar 160/2017, art. 1º.]]
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
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