Legislação
Lei Complementar 166, de 08/04/2019
Art. 5º
Art. 5º
- O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa.
Art. 5º. Vigência na data da publicação (09/04/2019).
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