Legislação
Lei Complementar 167, de 24/04/2019
Art. 4º
Art. 4º
- A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional).
Parágrafo único - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.
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