Legislação
Lei Complementar 172, de 15/04/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 205, de 09/05/2024, art. 1º (arts. 5º e 5º-A)Lei Compelentar 197, de 06/12/2022, art. 1º (art. 5º).
Lei Complementar 181, de 06/05/2021, art. 1º (art. 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;