Legislação
Lei Complementar 176, de 29/12/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 17.]]
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