Legislação
Lei Complementar 178, de 13/01/2021
Art. 7º
Capítulo I - DA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FISCAL (Ir para)
Seção II - DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL (Ir para)
Art. 7º- (VETADO).
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