Legislação
Lei Complementar 179, de 24/02/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.
Parágrafo único - Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
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