Legislação
Lei Complementar 179, de 24/02/2021
Art. 14
Art. 14
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto
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