Legislação
Lei Complementar 185, de 06/10/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei Complementar altera o art. 2º da Lei Complementar 125, de 3/01/2007, para incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) os Municípios que especifica. [[Lei Complementar 125/2007, art. 2º]]
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