Legislação
Lei Complementar 189, de 04/01/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[CF/88, art. 166. CF/88, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;