Legislação
Lei Complementar 194, de 23/06/2022
Art. 12
Art. 12
- Não configurará descumprimento das obrigações de que trata a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, as leis ou os atos necessários para a implementação desta Lei Complementar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;