Legislação
Lei Complementar 195, de 08/07/2022
Art. 31
Art. 31
- A Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A:
[Lei Complementar 101/2000, art. 65-A - Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual. ] [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]
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