Legislação
Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Art. 65-A
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Art. 65-A acrescentado pela Lei Complementar 195, de 08/07/2022, art. 31
- Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual.] [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]
Lei Complementar 195, de 08/07/2022, art. 31 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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