Legislação
Lei Complementar 197, de 06/12/2022
Art. 5º
Art. 5º
- O caput do art. 6º da Lei 14.029, de 28/07/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
[Lei 14.029/2020, art. 6º - [...]
[...]
III - o exercício financeiro de 2023. ] (NR)
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