Legislação
Lei Complementar 201, de 24/10/2023
Art. 12
Art. 12
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a forma de implementação das medidas previstas nesta Lei Complementar, inclusive quanto ao prazo-limite para a comprovação de que trata o art. 7º. [[Lei Complementar 201/2023, art. 7º.]]
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