Legislação
Lei Complementar 207, de 17/05/2024
Art. 13
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS CONTÁBEIS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Art. 13- O fundo mutualista do SPVAT terá escrituração contábil em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis, destacada da escrituração relativa ao agente operador.
Parágrafo único - O exercício social do fundo mutualista compreende o período de 01 de janeiro a 31/12/cada ano.
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