Legislação
Lei Complementar 207, de 17/05/2024
Art. 5º
CAPÍTULO III - DO PRÊMIO (Ir para)
Art. 5º- A quitação do prêmio do SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Parágrafo único - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adotará medidas com vistas a garantir que veículos automotores de vias terrestres que não estiverem quites com o pagamento do prêmio do SPVAT não sejam licenciados nem possam circular em via pública ou fora dela.
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