Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 180
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Ir para)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS (Ir para)
Seção VI - DOS CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUBMETIDOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (Ir para)
Art. 180- É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
§ 1º - Excetuadas as hipóteses previstas no caput deste artigo, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do § 4º do art. 47 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]
§ 2º - Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e à utilização dos créditos do IBS e da CBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma do § 1º deste artigo.
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