Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 246
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Ir para)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 246- As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
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