Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 416
LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO (Ir para)
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (Ir para)
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Art. 416- Na comercialização entre partes relacionadas, na hipótese de incidência sujeita à alíquota ad valorem e na ausência do valor de referência de que trata o § 2º do art. 414, a base de cálculo não deverá ser inferior ao valor de mercado dos bens, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas. [[Lei Complementar 214/2025, art. 414.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, consideram-se partes relacionadas aquelas definidas no §§ 2º a 5º do art. 5º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 5º.]]
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