Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 437
LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO (Ir para)
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 437- A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE, que será utilizado para fins de notificação, intimação ou avisos previstos na legislação do Imposto Seletivo.
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