Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 438
LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO (Ir para)
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 438- O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será editado pelo chefe do Poder Executivo da União.
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