Legislação
Lei Delegada 1, de 25/09/1962
Art. 0º
Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República do Estados Unidos do Brasil, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17/07/1962,
Faço saber que, no uso da Delegação constante do Decreto Legislativo 8, de 27/08/1962, decreto a seguinte lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;