Legislação
Lei Delegada 2, de 26/09/1962
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Esta lei não prejudica a continuidade dos serviços, o cumprimento dos contratos e a execução das operações em curso, especialmente os relativos à garantia de preços mínimos e financiamento para a próxima safra.
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