Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18 (revogação total)Lei 8.881, de 03/06/94 (art. 11)
Lei 8.035, de 27/04/90 (art. 11)
Lei 7.784, de 28/06/89 (art. 11)
Decreto-lei 422, de 20/01/69 (arts. 7º, 8º, 11 e 12)
O Presidente da República. Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto à seguinte lei:
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