Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- No prazo de 10 (dez) dias da data da entrega da notificação ao infrator, este, desde que deposite metade do valor da multa, poderá, recorrer à autoridade a que estiver subordinado o prolator da decisão.
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