Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- São competência para julgar os processos e impor as sanções previstas nesta lei:
a) os responsáveis pelos órgãos estaduais que forem incumbidos de sua execução;
b) os responsáveis pelos órgãos locais das instituições federais que, nas Unidades da Federação, sejam incumbidos da execução desta lei.
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Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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