Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os produtos adquiridos por compra ou desapropriação serão entregues ao consumidor através de:
a) empresas estatais especializadas;
b) organismos federais, estaduais ou municipais, de administração direta ou indireta;
c) entidades privadas, de comprovada idoneidade.
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