Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- São extensivos à SUNAB os privilégios da Fazenda Pública no tocante a cobrança dos seus créditos e a processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.
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