Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- As atribuições de estilos e pesquisas no setor da nutrição, a cargo da Comissão Nacional da Alimentação, continuam na alçada do Ministério da Saúde, transferindo-se, por decreto, as demais à SUNAB.
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