Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os atos executivos, de qualquer natureza, referentes aos órgãos mencionado nos artigos 14 e 15 e no inciso II do art. 16 continuam em vigor, até que expressamente revogados pela autoridade competente.
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