Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- É extensiva ao mercado interno, no que couber, a legislação federal vigente sobre a padronização e classificação dos produtos agrícolas, pecuários, matérias-primas, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
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